O extravio da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) quando ela está sob posse do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) configura dano moral ao trabalhador, uma vez que a perda do documento põe em risco a obtenção de benefícios trabalhistas. Além disso, é dever legal do Estado assegurar a integridade do que está […]
O post Perda da carteira de trabalho pelo INSS configura dano moral, reafirma TRF-3 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.