Este artigo examina, sob a ótica constitucional, a situação jurídica dos pensionistas de servidores públicos falecidos após a promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003, demonstrando que, em determinadas hipóteses excepcionais, tais beneficiários fazem jus à paridade com os servidores da ativa, ainda que o instituidor da pensão tenha falecido após o ano de 2003. A […]
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