A proteção às verbas alimentares tem um papel essencial no direito processual civil brasileiro, sendo um reflexo direto do princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) estabelece a impenhorabilidade de certas verbas destinadas à subsistência do devedor e de sua família. Contudo, a questão da penhorabilidade […]
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