PEC nº 44/2023: direito e prevenção a desastres

O direito dos desastres constitui um campo acadêmico jurídico novo envolvendo um conjunto interdisciplinar de pesquisa para propiciar a melhor tomada de decisão em relação aos desastres. Trata-se na verdade, de novo ramo do direito que busca oferecer regras legais e padrões interpretativos para antecipar riscos de desastres e orientar respostas emergenciais, compensações às vítimas […]

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