O presente artigo está dividido em três partes. A primeira apresenta os termos do atual debate no Congresso Nacional sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023 (PEC 66), no que se refere à adequação das regras de benefícios do RPPS municipal às normas vigentes no RPPS da União. Marcelo Camargo/Agência Brasil A segunda […]
O post PEC 66/2023 e a adequação das regras de benefícios do RPPS municipal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.