Tramita no Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 50/2023) que pretende incluir, entre as competências do Poder Legislativo, a prerrogativa de sustar decisões do Supremo Tribunal Federal por meio de decreto legislativo [1]. A proposta tem gerado críticas de diversos juristas brasileiros, que apontam uma violação ao princípio da separação dos poderes, pois […]
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