PRF A Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, visa a promover ajustes no modelo normativo e institucional da segurança pública brasileira, redefinindo a repartição de competências entre os entes federativos e órgãos desse setor. O relatório aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos […]
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