O Partido Progressistas (PP) questionou no Supremo Tribunal Federal a medida provisória que alterou as regras de compensação de créditos do PIS e da Cofins. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes. A Medida Provisória 1.227/2024, editada pelo governo federal na semana passada, estabeleceu que as empresas só podem usar o […]
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