A licitação pública é um dos instrumentos mais importantes para garantir a eficiência e a legitimidade na gestão dos recursos do Estado. Ela exige um controle rigoroso para assegurar que os princípios constitucionais — como legalidade, impessoalidade e moralidade — sejam respeitados. Nesse cenário, o parecer jurídico surge como peça essencial, oferecendo uma análise técnica […]
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