O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta terça-feira (10) que as indefinições sobre as emendas parlamentares e o mérito do texto podem dificultar a tramitação do pacote econômico do governo.
Segundo o presidente, as decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que determinou novas regras para o pagamento das emendas, são diferentes da lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República.
Em agosto, Dino suspendeu o pagamento das emendas, mas autorizou a liberação dos recursos na semana passada e impôs novas regras.
Temas polêmicos
Lira ressaltou ainda que há temas complexos na proposta do governo. Segundo ele, as mudanças do salário mínimo, do abono salarial e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) são polêmicas.
“É um assunto que ferve, além de toda a insatisfação pelo não cumprimento de uma lei que foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República”, disse Lira em coletiva a jornalistas no início da noite desta terça-feira.
De acordo com o presidente da Câmara, o governo não tem votos para aprovar o pacote. “Na semana passada todos viram a dificuldade de se aprovar as urgências. Imagina o quórum de PEC [proposta de emenda a Constituição]”, comparou o presidente. Para aprovar uma PEC são necessário 308 votos a favor na Câmara.
A aprovação das urgências, segundo Lira, demonstra a boa vontade da Câmara para votar o ajuste fiscal. Mas voltou a dizer que é preciso solucionar o impasse em relação ao pagamento das emendas e ao mérito das propostas de ajuste do governo.
Pacote
O pacote de ajuste fiscal tem três propostas:
- o Projeto de Lei 4614/24, que limita o ganho real do salário mínimo aos limites do arcabouço fiscal (inflação e ganho real entre 0,6% e 2,5%);
- o Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24, que autoriza o governo a limitar a utilização de créditos tributários caso haja déficit nas contas públicas; e
- a PEC 45/24, que restringe o acesso ao abono salarial de maneira gradual.
Tentativa de ajuste
Um pouco antes da entrevista, o governo publicou uma portaria para tentar adequar as normas das emendas parlamentares à decisão do STF sobre maior transparência e rastreabilidade.
“O que eu defendo e sempre vou defender é que cada um dos Três Poderes da República fique restrito a suas atribuições constitucionais. Quando isso se desequilibra dá esse tipo de problema”, criticou.
Tempo hábil
Questionado se haveria tempo hábil de votar o pacote do governo, Lira disse que convocou sessões de segunda a sexta nessas duas últimas semanas antes do recesso parlamentar.
Ele reforçou que há tempo para discutir acordos e adiantou que os relatores do pacote de ajuste fiscal serão indicados ainda hoje.
“Pode ser votado nesta semana, temos tempo para discutir acordos e consensos, mas são temas de muita discussão, de contas”, avaliou Lira. “Pode ser que o Congresso decida por outro caminho para diminuir a despesa. Quando o processo for ‘estartado’, vamos ter uma ideia mais clara.”
O texto, segundo ele, tem recebido muitas críticas por estar abaixo da expectativa do mercado ou acima da expectativa dos interesses sociais. “Precisamos buscar um equilíbrio para isso”, ponderou Lira.
Segurança e turismo
O presidente da Câmara destacou ainda que, além do pacote do governo, há outras pautas acertadas com os líderes para serem votadas antes do recesso, como projetos relacionados à segurança pública e ao turismo.
E ainda há a reforma tributária que pode retornar à Câmara assim que o Senado concluir sua votação.