Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça aprovou proposta de recomendação de ato normativo subscrita pelo presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, e pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, que visa à identificação, ao tratamento e à prevenção da litigância abusiva no Poder Judiciário (Recomendação CNJ no 159/2024). A Recomendação CNJ no […]
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