Fala-se muito do que serão o contencioso e o volume de disputas judiciais pós-reforma tributária. É muito difícil imaginar que uma reforma constitucional que incluiu dezenas e dezenas de novos dispositivos tributários na Constituição Federal, e que será regulamentada por centenas de dispositivos complementares será um marco da redução da litigiosidade tributária. Ainda assim, parece […]
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