Imagine a seguinte situação prática hipotética: um determinado processo administrativo disciplinar (PAD), aberto em desfavor de um servidor público mediante portaria inaugural, prolonga-se no tempo por mais de um ano, sem qualquer evolução significativa, nem sequer o início dos atos de instrução processual. Considere que, apesar de toda essa morosidade injustificada, a comissão simplesmente comparece […]
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