O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) protocolou na última sexta-feira (31/1) — um dia antes de deixar a Presidência do Senado — o Projeto de Lei 3/2025, que busca estabelecer uma Lei do Processo Estrutural. O texto foi elaborado no último ano por uma comissão de juristas encerrada em dezembro. Como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico, o […]
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