No último 28 de Junho, a Suprema Corte dos Estados Unidos sepultou a doutrina Chevron. Desde 1984, a doutrina originada do julgado Chevron USA Inc v. Natural Resources Defense Council impôs um dever de contenção do Judiciário ao apreciar decisões dos órgãos administrativos, quando tomadas dentro da margem conferida pelo legislador. Mais do que uma […]
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