O Código Tributário Nacional arrola o depósito integral como uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário [1]. O depósito é uma faculdade que a lei coloca à disposição do contribuinte e deve ser efetuado em dinheiro e de forma integral [2], assim compreendido o montante exigido pela Fazenda Pública. O depósito pode acompanhar […]
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