Os contratos públicos com startups postos à prova

Recentemente, o Tribunal de Contas da União divulgou a realização de sua primeira licitação a partir da modalidade prevista na Lei Complementar nº 182/2021, que criou o Marco Legal das Startups, e a figura do Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI). De acordo com a notícia veiculada no sítio eletrônico da Corte de Contas, o […]

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