Desde a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941 junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), criou-se um ambiente jurisprudencial muito mais favorável para a adoção de medidas consideradas atípicas para fins de se buscar a execução de um crédito cobrado judicialmente, notadamente a possibilidade de se apreender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e […]
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