O Mandado de Segurança exige a demonstração imediata de lesão a um direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída. A falta de comprovação cabal sobre uma omissão inconstitucional impede a análise do pedido, porque esse instrumento não comporta a produção de provas durante o processo. Com base nesse entendimento, o ministro Cristiano Zanin, […]
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