Está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4313/2025, de autoria do Deputado Federal Eriberto Medeiros. O PL é marco legislativo de grande relevância para o fortalecimento da integridade empresarial no Brasil: estabelece parâmetros modernos para a responsabilização penal, administrativa e civil de pessoas jurídicas e seus gestores, além de regulamentar mecanismos […]
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