O STJ (Superior Tribunal de Justiça) retirou de pauta o julgamento que colocaria fim à discussão quanto à possibilidade de a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária suspender a exigibilidade de crédito não tributário. Os recursos representativos da controvérsia, afetados em 30/6/2023 e de relatoria do ministro Herman Benjamin, foram cadastrados como Tema 1.203/STJ, […]
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