A Lei de Execução Penal assim dispõe: “O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva”. Além de prever a obrigatoriedade, a legislação condiciona o bom desempenho no trabalho como requisito para obtenção de direitos como a progressão de regime, o livramento de condicional, a comutação de […]
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