A universalização do acesso ao saneamento básico é essencial para a saúde pública, a dignidade da pessoa humana e o desenvolvimento urbano sustentável. A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o setor, determina a obrigatoriedade de ligação das edificações permanentes à rede pública de esgotamento sanitário, sempre que esta estiver disponível. O […]
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