A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) protocolou um pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça para contestar, mais uma vez, o aumento das custas judiciais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A Lei estadual 10.632/2024 permite que os valores das tabelas de custas e emolumentos do TJ-RJ sejam […]
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