OAB-RJ se posiciona contra projeto que impõe cobrança para ação nos juizados especiais

OAB-RJ lançou manifesto contra PL que impõe custas para ação em juizados especiaisA Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil fez, na última terça-feira (29/7), uma reunião para debater os efeitos do Projeto de Lei 3.191/2019, que, na prática, tenta acabar com o acesso gratuito à Justiça. No encontro, a OAB-RJ afirmou que é contra o PL por entender que o projeto prejudicará […]

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