A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), por meio de sua Comissão de Assuntos Tributários, enviou ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro um pedido de ingresso como amicus curiae (amiga da corte) na representação de inconstitucionalidade que questiona a diferenciação nas multas por descumprimento de obrigações acessórias. […]
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