O Imposto Seletivo (IS), em razão da Constituição, não incide sobre exportações. A versão do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68 aprovada pelo Congresso Nacional — agora Lei Complementar (LC) nº 214/2025 — refletindo a imunidade constitucional, elencava no inciso I do artigo 413 a não incidência do IS sobre exportações, ao lado das imunidades […]
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