A publicidade é um princípio fundamental no direito administrativo e, como consequência, nas licitações públicas. Contudo, algumas etapas do rito licitatório, como a fase de habilitação, ainda geram dúvidas sobre a extensão dessa transparência, especialmente na utilização do Sicaf (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores). Segundo a Instrução Normativa Seges nº 3, de 2018, o […]
O post O Sicaf e o princípio da publicidade na fase de habilitação apareceu primeiro em Consultor Jurídico.