A reforma trabalhista de 2017 introduziu alterações significativas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dentre elas, o regramento específico para o regime de trabalho em tempo parcial. freepik De acordo com o artigo 58-A da CLT, o regime de tempo parcial é aquele em que a jornada não ultrapassa 30 horas semanais, sem a […]
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