As funções essenciais à justiça foram tratadas em um capítulo próprio da Constituição da República, qual seja o Capítulo IV, do Título IV, não sendo funções integrantes do Poder Judiciário, porém reconhecidas como órgãos de estatura constitucional essenciais à função jurisdicional do Estado e de efetivação do nosso sistema de justiça. Câmara Municipal de Jacupiranga […]
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