Célere e econômico, o mandado de segurança é instrumento fundamental para os contribuintes se socorrerem no Poder Judiciário contra eventuais arbítrios cometidos pelo Fisco. Pode ser considerado como repressivo, quando impetrado após a ocorrência de ato considerado lesivo, ou preventivo, quando impetrado antes de sua ocorrência. Essa distinção é particularmente relevante, na medida em que […]
O post O prazo decadencial no mandado de segurança tributário e o Tema 1.273/STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.