O PL sobre licenciamento ambiental e as obrigações do direito internacional

O Projeto de Lei (PL) no 2.159, de 2021, que pretende reformar o regime jurídico do licenciamento ambiental no Brasil, revela um ponto de inflexão no debate público brasileiro, no qual diferentes vozes se debruçam sobre os potenciais efeitos da adoção dessa legislação. Muitos argumentos foram esposados em distintos espaços institucionais e acadêmicos, cotejando os […]

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