No dia 30 de dezembro de 2024 foi publicada a Lei nº 15.079/24 que instituiu o “adicional da CSLL”, consistente no Qualified Domestic Minimum Top Up Tax (QDMTT) que compõe o conjunto de regras GloBE (Global Anti-Base Erosion Rules), parte integrante do Pilar 2 da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A sua finalidade […]
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