A publicação da Resolução Normativa nº 133/2025 pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) representa um passo relevante na consolidação do regime regulatório da navegação brasileira. Ao revogar a antiga Resolução Normativa nº 5/2016 e diversos atos esparsos, a agência uniformiza critérios de outorga, operação e fiscalização das Empresas Brasileiras de Navegação (EBNs), além de […]
O post O novo regime jurídico da navegação apareceu primeiro em Consultor Jurídico.