Em 9 de outubro de 2024, foi sancionada pelo presidente da República a Lei nº 14.994, que alterou significativamente diversos dispositivos legais relativos à prevenção e repressão a infrações penais no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Reprodução O legislador foi possivelmente motivado pelo incessante crescimento de tais delitos no cenário doméstico, […]
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