Abstract: mais: o MP será multado por denúncias ineptas? Ou muito extensas? Em seu blog jurídico, Caio Paiva faz a seguinte provocação: “A segunda turma do STF tem aplicado a multa do art. 1021 Parágrafo quarto do CPC a casos de agravos em recursos extraordinários, em matéria penal, manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, tudo em votação […]
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