*continuação da parte 1 Spacca Em seus “Elementos do Direito Público Universal”, Pedro Autran da Matta Albuquerque tendeu a um exame que fosse o mais completo possível dos diversos aspectos que, aos instantes da segunda metade do século 19, já antevia serem indispensáveis aos cuidados estatais. Um deles consistia na atividade prestacional [1] — embora […]
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