A Lindb (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), reformulada pela Lei 13.655/2018 e regulamentada pelo Decreto nº 9.830/2019, consolidou-se como marco hermenêutico essencial ao direito público brasileiro, mesmo não sendo tecnicamente nova. Sua relevância persiste diante da necessidade contínua de equilibrar eficiência estatal e proteção de direitos fundamentais, em um contexto de transformações […]
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