No final de dezembro, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou o Decreto nº 12.341/2024, complementado por três portarias (nº 855, 856 e 857) lançadas no dia 17 de janeiro. As normativas, que têm por objeto a regulamentação da Lei nº 13.060/2014 e o “uso da força e dos instrumentos de menor potencial […]
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