Clique aqui para ler a parte 1 do artigo O ‘jabuti’ do artigo 8º da Lei nº 14.183/2021 Tal “estado de coisas” foi bruscamente alterado com o advento da Medida Provisória nº 1.034/2021, posteriormente convertida na Lei nº 14.183/2021, que tratava originalmente matérias tributárias que não guardavam qualquer relação com o tema ZFM e tinha […]
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