A coisa julgada é uma garantia constitucional, conforme artigo 5º, XXXVI da Constituição. Nesse sentido, a existência da coisa julgada estabelece uma objeção processual, qual seja a proibição de repetição de julgamento de um mesmo objeto já decidido anteriormente. Freepik Seguindo este diapasão, a coisa julgada, prevista no artigo 502 do Código de Processo Civil, […]
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