Os direitos da personalidade ocupam posição central no ordenamento jurídico contemporâneo, sendo reconhecidos como direitos fundamentais de elevada densidade normativa, destinados a proteger a dignidade da pessoa humana. Entre esses direitos destacam-se a honra, a imagem, a vida privada e a intimidade, cuja proteção é assegurada constitucionalmente e reforçada pela legislação civil. Polícia Federal Apesar […]
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