Entre as inúmeras expectativas acerca da regulamentação da Emenda 132, que instituiu a reforma constitucional tributária, está a relativa ao Imposto Seletivo. Com propósito extrafiscal, o Imposto Seletivo incidirá sobre a produção, a extração, a comercialização e importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Freepik Assim como ocorre em relação […]
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