A Resolução Administrativa nº 388/2024 do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) introduziu nova barreira ao acesso de advogados aos processos judiciais, limitando a consulta aos autos eletrônicos àqueles que estejam formalmente constituídos nos feitos. Apesar da justificativa de proteção de dados, a medida impacta frontalmente direitos e garantias fundamentais da advocacia e da […]
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