A edição da Lei Complementar nº 225/2026 — já introduzida em oportunidade anterior — representa uma das mais relevantes alterações recentes na relação entre administração tributária e contribuintes. Além de disciplinar mecanismos de autorregularização e reforçar garantias do contribuinte, a lei consolida uma mudança de paradigma na atuação estatal: a promoção da conformidade deixa de […]
O post Novo paradigma da LC 225: proporcionalidade e subjetividade na gestão aduaneira apareceu primeiro em Consultor Jurídico.