A inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) torna inexigível a obrigação anterior de averbação da reserva legal na matrícula do imóvel, que é feita em cartório. Nesse caso, considera-se atingida a finalidade de regularização prevista em lei. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a imposição de multa a um […]
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