A controvérsia acerca da aplicação da prescrição intercorrente às infrações aduaneiras não é nova. Em resumo, a Lei nº 9.873/1999, em seu artigo 1º, § 1º, dispõe que incide, de ofício ou mediante requerimento, a prescrição intercorrente nos processos administrativos paralisados por mais de três anos, pendentes de julgamento ou despacho, exceto em relação aos […]
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