Até 2017, as transferências de gestão não eram regulamentadas pelo órgão regulador, o CNPC (Conselho Nacional de Previdência Complementar), não havendo critérios que norteassem a Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar) na autorização dessas operações. Hoje, elas são regulamentadas na Resolução CNPC nº 51/2022 e na Resolução Previc nº 23/2023. O regramento atual, contudo, não […]
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