A nova resolução da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), em atenção ao § 3º do artigo 41 da LGPD, trouxe a regulamentação quanto à obrigatoriedade da indicação do encarregado de dados (DPO — Data Protection Officer), a qual deverá ocorrer através de um ato formal, ou seja, documento escrito e inequívoco, deste encarregado […]
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