Em 30 de julho de 2024, foi publicada a Lei nº 14.939/24, que altera o CPC (Código de Processo Civil) para corrigir a redação defensiva do artigo 1.003, § 6º. A redação original deste dispositivo decorre da Lei nº 13.105/2015, in verbis: “O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do […]
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